Política de Trocas e Devoluções

A Albacore Tecnologia observa as normas aplicáveis às relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 – e no Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas por comércio eletrônico.

Direito de arrependimento

Nas compras realizadas pela loja virtual, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido o direito de arrependimento dentro desse prazo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Como exercer o direito de arrependimento

  • A Albacore disponibilizará ao consumidor meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento.
  • O consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios de atendimento disponibilizados pela Albacore.
  • Após o recebimento da manifestação de arrependimento, a Albacore enviará ao consumidor confirmação imediata do recebimento da solicitação.
  • Quando o pagamento tiver sido realizado por cartão de crédito ou meio similar, o exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente à instituição financeira ou à administradora responsável para que a transação não seja lançada na fatura ou, caso já tenha sido lançada, seja realizado o estorno.

Produto com vício ou defeito

Devolução por defeito de fabricação, o cliente nos enviará o produto, e depois de passar pela avaliação do técnico, faremos o reembolso e o tempo para todo este processo começar e terminar são de 30 dias. 

Caso o vício não seja sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá escolher entre:

  • substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

  • restituição imediata da quantia paga, sem o frete e sem atualição monetária ou

  • abatimento proporcional do preço.

Nos casos previstos em lei, o consumidor poderá utilizar imediatamente essas alternativas.

Prazo para reclamação de vícios

O prazo para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de:

  • 30 (trinta) dias para produtos não duráveis;

  • 90 (noventa) dias para produtos duráveis.

A contagem do prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto.

Tratando-se de vício oculto, o prazo começa no momento em que o defeito ficar evidenciado.

Descumprimento da oferta

Caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade do produto, o consumidor poderá, à sua escolha:

  • exigir o cumprimento da obrigação;

  • aceitar outro produto equivalente; ou

  • rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Disposições legais

Esta política aplica-se às relações de consumo abrangidas pela legislação brasileira e não exclui ou limita os direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.